POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO VORTCON
Versão: 1.0
Última atualização: 09/09/2026
Vigência: 09/09/2026
1. APRESENTAÇÃO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito da plataforma VortCon, desenvolvida e disponibilizada pela Belle Planner, de responsabilidade de Erick Torritezi, inscrita no CPF sob o nº 280.758.498-50, doravante denominada “VortCon”, “Belle Planner”, “nós” ou “Controlador”, conforme aplicável.
A VortCon é uma plataforma digital destinada à organização, controle e acompanhamento financeiro pessoal, disponibilizada por meio de aplicação web e Progressive Web App (PWA).
Esta Política tem por objetivo explicar, de forma clara e transparente, quais dados pessoais podem ser tratados, para quais finalidades, com quais fundamentos, com quem poderão ser compartilhados, por quanto tempo poderão ser conservados e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, quando aplicável, a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sua regulamentação e demais normas pertinentes.
2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados em razão do acesso ou utilização da VortCon, inclusive dados relacionados:
ao cadastro e à conta do usuário;
à autenticação e segurança;
à contratação e administração da assinatura;
ao atendimento e relacionamento;
ao uso da plataforma;
às notificações;
às informações inseridas voluntariamente pelo usuário;
às operações necessárias à segurança, funcionamento e manutenção da aplicação;
ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Esta Política também se aplica aos visitantes das páginas públicas da VortCon naquilo que for pertinente.
3. CONCEITOS IMPORTANTES
Para fins desta Política, os termos relativos à proteção de dados deverão ser interpretados de acordo com a LGPD.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal relativo às categorias definidas pela LGPD como sensíveis.
Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, utilização, acesso, armazenamento, processamento, transmissão, alteração e eliminação.
Controlador: agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: agente que realiza tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, conforme suas instruções e os limites aplicáveis.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
Dependendo da utilização da plataforma, a VortCon poderá tratar as seguintes categorias de dados.
4.1. Dados cadastrais e de identificação
Podem incluir:
nome completo;
endereço de e-mail;
telefone;
data de nascimento;
nome de usuário;
identificadores internos da conta;
plano contratado;
situação cadastral;
informações necessárias ao relacionamento contratual.
4.2. Dados de autenticação e segurança
Podem incluir:
nome de usuário;
senha armazenada exclusivamente por mecanismo criptográfico de hash adequado;
registros de autenticação;
sessões;
tokens de ativação ou recuperação, protegidos tecnicamente;
endereço IP;
informações técnicas do navegador e dispositivo;
data e horário de eventos de segurança;
registros necessários à prevenção de fraude, abuso e acesso indevido.
A VortCon não armazena a senha do usuário em texto simples e não possui mecanismo destinado a permitir que administradores visualizem sua senha original.
4.3. Dados contratuais e de assinatura
Podem incluir:
plano contratado;
valor contratado;
condição de pagamento ou isenção;
vencimentos;
competências;
situação das mensalidades;
registros de pagamento;
bloqueios relacionados à assinatura;
histórico comercial necessário à gestão da relação contratual.
4.4. Dados financeiros inseridos pelo usuário
Para fornecer suas funcionalidades, a VortCon permite que o próprio usuário registre informações relacionadas à sua organização financeira, incluindo, conforme utilização:
contas financeiras cadastradas;
saldos iniciais;
receitas;
despesas;
valores;
datas de vencimento;
datas de pagamento ou recebimento;
transferências;
categorias;
tags;
recorrências;
observações;
status;
demais informações inseridas voluntariamente no contexto do controle financeiro.
Essas informações constituem conteúdo privado do ambiente do usuário e recebem proteção compatível com sua natureza.
A VortCon não é instituição financeira e, na versão atualmente disponibilizada, não realiza integração automática com instituições bancárias, Open Finance ou Open Banking, salvo se tal funcionalidade vier a ser formalmente implementada e comunicada no futuro.
4.5. Dados técnicos e de utilização
Poderão ser tratados dados necessários ao funcionamento, segurança e diagnóstico da plataforma, como:
endereço IP;
navegador;
sistema operacional;
tipo de dispositivo;
data e horário de acesso;
eventos técnicos;
registros de erro;
logs de segurança;
registros de sessão;
informações necessárias à prevenção de abuso e manutenção da aplicação.
4.6. Dados de notificações
Quando o usuário habilitar notificações push, poderão ser tratados:
identificadores técnicos da assinatura push;
endpoint;
chaves técnicas necessárias à entrega;
informações de dispositivo/navegador necessárias ao funcionamento da funcionalidade;
status da assinatura.
A permissão de notificações pode ser administrada pelo usuário por meio do navegador ou sistema operacional, sem prejuízo das funcionalidades essenciais da plataforma que não dependam de push.
5. DADOS INSERIDOS EM CAMPOS LIVRES
Determinados recursos permitem a inserção de descrições, observações, nomes de categorias, tags ou outros conteúdos definidos pelo usuário.
O usuário deve evitar inserir, sem necessidade, dados pessoais de terceiros ou informações sensíveis em campos livres.
A VortCon foi projetada para organização financeira pessoal e não solicita deliberadamente dados pessoais sensíveis como requisito ordinário para utilização do serviço.
Caso o usuário voluntariamente insira informações dessa natureza em campos livres, o tratamento poderá decorrer tecnicamente do armazenamento do conteúdo fornecido pelo próprio usuário, devendo o usuário observar a necessidade e legitimidade dessa inserção.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades como:
criar e administrar a conta;
autenticar o usuário;
disponibilizar as funcionalidades da plataforma;
organizar e apresentar as informações financeiras cadastradas;
calcular saldos, receitas, despesas, projeções e indicadores;
gerar Dashboard, Cockpit, relatórios e insights determinísticos;
administrar assinatura e mensalidades;
processar registros administrativos de pagamento;
enviar comunicações transacionais;
enviar lembretes solicitados ou necessários ao serviço;
realizar recuperação de acesso;
manter registros de aceite de documentos;
prevenir fraudes, abuso e acessos indevidos;
proteger a plataforma e seus usuários;
realizar backup, restauração e recuperação quando aplicável;
diagnosticar falhas;
manter logs necessários;
cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
exercer ou defender direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais;
aprimorar segurança, confiabilidade e desempenho do serviço.
7. BASES LEGAIS
O tratamento não depende exclusivamente de consentimento.
Conforme a operação, poderão ser utilizadas bases legais previstas na LGPD, incluindo:
7.1. Execução de contrato ou procedimentos preliminares
Para tratamentos necessários à criação da conta, autenticação, prestação das funcionalidades contratadas, administração da assinatura e relacionamento decorrente da utilização do serviço.
7.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Quando necessário para cumprimento de dever imposto pela legislação ou autoridade competente.
7.3. Exercício regular de direitos
Quando necessário para estabelecimento, exercício ou defesa de direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.
7.4. Legítimo interesse
Quando cabível, proporcional e compatível com as legítimas expectativas do titular, especialmente para segurança, prevenção de abuso, proteção da plataforma, melhoria operacional e determinadas atividades administrativas, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
7.5. Consentimento
Será utilizado quando a legislação exigir ou quando determinado tratamento depender efetivamente de escolha facultativa do titular.
Quando o consentimento constituir a base legal, poderá ser revogado nos termos da legislação aplicável, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação e ressalvadas outras bases legais que eventualmente legitimem a continuidade de determinados tratamentos.
A LGPD efetivamente prevê múltiplas hipóteses legais de tratamento, entre elas consentimento, execução de contrato, obrigação legal e legítimo interesse.
8. ACEITE DOS TERMOS E CIÊNCIA DESTA POLÍTICA
A ciência desta Política e o aceite dos Termos de Uso são eventos juridicamente distintos do consentimento utilizado como base legal para tratamentos específicos.
A VortCon poderá registrar:
documento apresentado;
versão;
usuário;
tenant;
data e horário;
evento de aceite ou ciência;
evidências técnicas razoavelmente necessárias.
Quando uma nova versão exigir nova manifestação do usuário, o acesso poderá ser condicionado à regularização do aceite correspondente.
9. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
A VortCon adota como princípio de arquitetura a segregação entre a administração operacional/comercial da plataforma e o ambiente financeiro privado de cada cliente.
O painel administrativo global não é destinado à consulta rotineira de:
saldos;
receitas;
despesas;
contas;
transferências;
categorias financeiras;
tags financeiras;
relatórios;
observações;
Cockpit;
demais conteúdos financeiros privados do usuário.
São adotados controles de autenticação, autorização e isolamento entre ambientes de clientes.
Entretanto, nenhum serviço digital deve prometer impossibilidade absoluta de acesso técnico. Poderão ocorrer tratamentos excepcionais estritamente necessários, por exemplo, para:
cumprimento de obrigação legal ou ordem válida de autoridade competente;
investigação e resposta a incidente de segurança;
recuperação de desastre;
operação técnica excepcional indispensável;
exercício regular de direitos;
proteção da integridade do serviço e dos usuários.
Nessas hipóteses, devem ser observados necessidade, finalidade, segurança, confidencialidade e controle de acesso.
10. ISOLAMENTO ENTRE USUÁRIOS
A VortCon utiliza arquitetura multitenant.
Cada ambiente financeiro pertence ao respectivo tenant e deve permanecer logicamente isolado dos demais.
Um usuário não está autorizado a acessar, modificar, exportar ou restaurar dados pertencentes a outro tenant.
São utilizados controles técnicos e organizacionais destinados a impedir acesso transversal não autorizado.
11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A VortCon não comercializa dados pessoais como produto.
Dados poderão ser compartilhados ou processados por terceiros somente quando necessário às finalidades legítimas da operação, incluindo fornecedores de infraestrutura, tecnologia, comunicação, segurança e serviços auxiliares.
Atualmente, a arquitetura planejada utiliza, entre outros:
Railway
Utilizada como infraestrutura de hospedagem e execução da aplicação e serviços associados.
PostgreSQL
Tecnologia utilizada para persistência estruturada dos dados da aplicação, no ambiente de infraestrutura contratado.
Resend
Utilizado para envio de comunicações transacionais, como:
ativação;
recuperação de senha;
comunicações de assinatura;
confirmação de pagamento;
avisos operacionais pertinentes.
A Resend atualmente identifica sua operadora como Plus Five Five, Inc. em sua política de privacidade.
Outros prestadores poderão ser utilizados futuramente quando necessários, observados critérios de segurança, adequação e proteção de dados.
A Railway declara em sua política que também pode atuar como processadora de dados de usuários finais de seus clientes em determinadas situações.
12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A utilização de fornecedores tecnológicos ou infraestrutura localizada, administrada ou suportada fora do Brasil poderá resultar em transferência internacional de dados.
Quando aplicável, a VortCon buscará observar os requisitos da LGPD e regulamentação da ANPD relativos às transferências internacionais de dados, inclusive os mecanismos legalmente admitidos.
A ANPD regulamentou a matéria por meio da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A VortCon poderá utilizar cookies ou tecnologias equivalentes estritamente necessários para:
autenticação;
manutenção de sessão;
segurança;
prevenção de fraude;
preferências essenciais;
funcionamento técnico da aplicação.
Caso sejam adotados cookies analíticos, publicitários ou outras tecnologias não essenciais, sua utilização deverá ser submetida à avaliação jurídica e técnica pertinente e, quando necessário, a mecanismo adequado de informação e gerenciamento de preferências.
A VortCon não deve utilizar um banner meramente decorativo que impeça escolhas exigidas pela legislação.
A ANPD recomenda transparência, necessidade e mecanismos adequados de gerenciamento de cookies, especialmente para tecnologias não estritamente necessárias.
14. NOTIFICAÇÕES PUSH
O usuário poderá optar por permitir notificações push em dispositivos compatíveis.
A autorização é controlada também pelo navegador ou sistema operacional.
O usuário poderá revogar essa permissão a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou navegador.
A VortCon procura limitar o conteúdo exibido em notificações, especialmente em telas bloqueadas, para reduzir exposição desnecessária de informações financeiras.
15. COMUNICAÇÕES POR E-MAIL
A VortCon poderá enviar mensagens necessárias à prestação do serviço, tais como:
ativação;
segurança;
recuperação de senha;
assinatura;
vencimentos da própria assinatura;
pagamento;
bloqueio ou desbloqueio;
alterações relevantes da relação contratual;
comunicações legais.
Essas comunicações transacionais não devem ser confundidas com marketing.
Caso comunicações promocionais sejam implementadas futuramente, deverão possuir tratamento e mecanismos de preferência compatíveis com a legislação aplicável.
16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A VortCon busca adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento, incluindo, conforme aplicável:
autenticação;
autorização;
segregação multitenant;
hashing de senhas;
conexões seguras;
gerenciamento de sessões;
controle de acesso;
validação de entradas;
proteção de segredos;
auditoria;
backups;
monitoramento;
mecanismos contra acesso indevido;
atualizações e correções de segurança.
Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente invulnerável.
O usuário também é responsável por proteger suas credenciais, dispositivo e ambiente de acesso.
A ANPD reconhece controle de acesso, autenticação, autorização e auditoria como medidas relevantes de proteção da informação.
17. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Incidentes que envolvam dados pessoais serão avaliados conforme sua natureza, alcance, dados envolvidos, riscos e possíveis impactos.
Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares e estiver sujeito à obrigação de comunicação, serão adotadas as providências exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
A regulamentação vigente da ANPD estabelece, como regra, prazo de 3 dias úteis, contado do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, para comunicação à ANPD e aos titulares quando presentes os requisitos de risco ou dano relevante. Dados financeiros e de autenticação estão entre os elementos considerados na avaliação de relevância.
A VortCon manterá os registros de incidentes pelo período legal ou regulatório aplicável.
18. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, incluindo:
execução da relação contratual;
manutenção da conta;
segurança;
prevenção de fraude;
cumprimento de obrigações legais;
exercício regular de direitos;
resolução de disputas;
preservação de registros necessários;
demais hipóteses autorizadas pela legislação.
O encerramento ou inativação de uma conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados.
Dados cuja conservação seja necessária ou permitida pela legislação poderão permanecer retidos pelo período pertinente, com acesso restrito e finalidade compatível.
Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses autorizadas pela LGPD.
19. BACKUPS
A VortCon poderá manter cópias de segurança destinadas à:
continuidade do serviço;
recuperação de desastre;
integridade;
restauração;
segurança.
Em razão da natureza técnica dos backups, dados eliminados do ambiente ativo poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança até sua expiração ou sobrescrita de acordo com a política de retenção aplicável, permanecendo sujeitos às medidas de segurança e limitações de finalidade.
20. EXPORTAÇÃO E PORTABILIDADE
A VortCon poderá oferecer recursos para exportação ou backup lógico das informações do próprio usuário.
O exercício de direitos de portabilidade observará a LGPD e regulamentação aplicável, inclusive limitações técnicas, proteção de segredos comercial e industrial e direitos de terceiros.
21. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD e observadas as condições legais aplicáveis, o titular poderá solicitar, entre outros:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
portabilidade, quando aplicável;
informação sobre compartilhamentos;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável;
revogação do consentimento, quando essa for a base utilizada;
eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais;
oposição a determinados tratamentos quando cabível;
revisão de decisões unicamente automatizadas nas hipóteses previstas em lei.
A ANPD apresenta confirmação, acesso, correção, informação, revogação de consentimento e direitos relacionados a decisões automatizadas entre os direitos assegurados aos titulares.
22. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para:
Canal de Privacidade: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]
Responsável/Encarregado, quando aplicável: [NOME OU “NÃO APLICÁVEL”]
A VortCon poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para confirmar a identidade do solicitante e impedir acesso indevido aos dados de terceiros.
O exercício dos direitos é gratuito nos termos aplicáveis.
Caso o titular entenda que sua solicitação não foi adequadamente atendida, poderá utilizar os meios previstos na legislação, inclusive perante a ANPD quando cabível. A própria ANPD recomenda que o titular procure primeiro o canal oficial do controlador e preserve evidências dessa tentativa.
23. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A VortCon é destinada à organização financeira pessoal por usuários aptos a contratar o serviço.
A contratação direta não é destinada a crianças.
Caso seja identificada utilização incompatível com as condições de contratação ou tratamento de dados de crianças/adolescentes que demande providências específicas, a VortCon poderá adotar medidas para regularização, restrição ou encerramento do acesso, observando a legislação aplicável e o melhor interesse quando pertinente.
24. DECISÕES AUTOMATIZADAS E INSIGHTS
A VortCon poderá realizar cálculos e gerar indicadores e insights financeiros automaticamente com base nas informações cadastradas.
Na versão atual, o Insight Engine é determinístico e baseado em regras matemáticas e operacionais, não em inteligência artificial generativa.
Esses recursos destinam-se à organização e compreensão das informações registradas pelo próprio usuário.
Não constituem decisão de crédito, avaliação de risco financeiro por instituição financeira ou decisão automatizada destinada a produzir efeitos jurídicos sobre o titular.
25. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir:
alterações legislativas;
regulamentações;
mudanças operacionais;
novas funcionalidades;
novos fornecedores;
mudanças relevantes no tratamento de dados.
Cada versão deverá possuir identificação própria.
Versões já aceitas ou registradas devem permanecer preservadas para fins históricos.
Quando uma alteração exigir nova ciência ou manifestação do usuário, a VortCon poderá solicitar novo aceite antes da continuidade da utilização.
26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
27. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais:
VortCon — Desenvolvido por Belle Planner
Responsável: ERICK TORRITEZI
CPF: 280.758.498-50
E-mail de privacidade: erick.torritezi@gmail.com
Canal de suporte: erick.torritezi@gmail.com
VortCon — Entenda seu dinheiro. Assuma o controle.
Desenvolvido por Belle Planner.